Aprovado projeto para tarifa menor no estacionamento de motos

Proposta sugerida por Fábio Wolf, responsável pela KTM no Brasil, segue para sanção do Governador.

Aprovado projeto para tarifa menor no estacionamento de motos
Foto: Internet Divulgação






Durante a 7ª Sessão Extraordinária, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 971/19, de autoria de Fábio Campos da KTM do Brasil, apoiado e apresentado pelo Deputado Estadual e multi campeão de motocross, Rogério Nogueira, que dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados.

Esse projeto determina que o valor da tarifa para motocicletas em estacionamentos privados não poderá exceder 1/3 (um terço) do valor da tarifa cobrada para os demais automóveis. O projeto também prevê que os estacionamentos deverão disponibilizar 10% (dez por cento) das vagas para as motocicletas.

Essas regras se aplicam a todos os estacionamentos particulares autônomos e/ou anexos a shopping centers.

Agora o projeto seguirá à sanção pelo Governador.

 

PROJETO DE LEI Nº 971, DE 2019

Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O valor da tarifa para o estacionamento de motocicletas em estacionamentos privados não poderá exceder 1/3 (um terço) do valor da tarifa cobrada para automóveis.

Parágrafo único – Os valores das tarifas deverão estar afixados de forma ostensiva na entrada do estacionamento e nos locais de pagamento.

Artigo 2º - Observados os limites da legislação local, os estacionamentos privados deverão disponibilizar, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas às motocicletas.

Parágrafo único – para efeitos da regra do caput, o número mínimo de vagas nunca será inferior a 1 (uma).

Artigo 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º se aplica a todos os estacionamentos particulares autônomos e/ou anexos a shopping centers, entre outros.

Artigo 4º – Caberá ao órgão de proteção e defesa do consumidor fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

  

JUSTIFICATIVA

A utilização de estacionamentos privados tornou-se uma opção freqüente, tanto na modalidade autônoma, quanto nos shoppings e outros estabelecimentos, seja pela falta de espaços gratuitos destinados a estacionamento de veículos, seja por motivo da segurança porventura oferecida por tais estabelecimentos. Portanto, a utilização de estacionamentos particulares é uma realidade essencial e incontroversa nos dias atuais.

Todavia, é incontroverso que as vagas destinadas às motocicletas são consideravelmente menores do que aquelas destinadas aos automóveis, vez que, por serem obviamente menores, elas ocupam menos espaço. No entanto, não obstante a diferença quanto ao espaço ocupado, o preço comumente cobrado nos estacionamentos é igual para qualquer tipo de veículo.

Nesse sentido, considerando que a moto ocupa espaço menor, a tarifa do serviço deve ser menor em relação ao valor cobrado aos automóveis, em observância à proporcionalidade entre o serviço fornecido e o preço por ele cobrado.

Ademais, não são raros os estabelecimentos que se limitam à disponibilização de vagas apenas para automóveis, submetendo, assim, os motociclistas a grande dificuldade para estacionarem suas motocicletas, deixando-as, muitas vezes, em locais sem nenhuma segurança.

A propósito, é sabido que muitas pessoas se utilizam das motocicletas exatamente para se deslocar aos locais de consumo, o que significa que a existência de vagas para esses veículos pode, inclusive, aumentar o potencial de vendas nos respectivos locais, ao tempo que a inexistência das mesmas pode configurar em afronta aos próprios princípios consumeristas.     

Destarte, com fulcro nos princípios consumeristas, a presente propositura visa à defesa dessa parcela de consumidores, proporcionando, assim, equilíbrio na relação de consumo em questão.

Pelos motivos acima apresentados e por objetivar nítido equilíbrio na relação de consumo, conto com o apoio e aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado.  

 

Sala das Sessões, em 23/8/2019.

  

Rogério Nogueira - DEM